003 - MAIO/2006
 Editorial: A Docência na Educação Superior Este,
é com certeza, um tema instigador! Profissão: professor.
No que consiste e o que representa este trabalho no contexto atual. A
sociedade do momento tem enfrentado grandes
transformações, passando a exigir cada vez mais dos
profissionais de todas as áreas O desenvolvimento
tecnológico tem provocado mudanças em todos os segmentos
da sociedade, ocasionando alterações na
interação social, nas relações do
indivíduo com o trabalho em especial no modo de
produção. A sociedade desse século passa por
mudanças profundas em quase todos os segmentos, especialmente no
modo de viver e pensar. As alterações que vem
ocorrendo no mundo trabalho, a sociedade do não emprego colocam
os indivíduos diante do desafio da
requalificação constante.
Modificam-se também as exigências em termos de qualificação para o trabalho. Aliada ao conhecimento faz-se necessária a habilidade para aplicá-lo na busca de soluções de problemas concretos, assim a educação tem diante de si o desafio da mudança, especialmente a educação escolar. Neste contexto a educação torna-se um trabalho cada vez mais complexo, envolvendo toda a sociedade. A escola não pode trabalhar de forma isolada. Cabe-lhe rever o significado social do trabalho escolar no momento atual ALONSO, ( 2003) As instituições de ensino tem diante de si um novo desafio, estruturar projetos pedagógicos inovadores que possam dar conta das novas necessidades educacionais dos jovens e adultos. A participação dos docentes nesse processo de construção deve ser analisada sob a ótica de suas atribuições definidas em legislação bem como de seu papel fundamental, para que, os princípios norteadores das propostas e os objetivos delineados, efetivamente se concretizem em sala de aula. Indubitavelmente, qualquer reflexão a respeito do papel da educação e da profissão docente no contexto atual, deve ser precedida sobre o entendimento do que é educação, pois dele dependem os rumos da proposta educativa a ser desenvolvida. É também a concepção de educação que norteia o trabalho do professor. Assim como a forma como ele entende, sente e vê o mundo. Desde o principio dos tempos, a educação foi o meio encontrado pelas espécies para garantir sua sobrevivência, buscar o próprio alimento, defender-se de predadores. Para a espécie humana ela tem um significado muito mais amplo, é o elo, o meio de inserção. Para o Sociólogo francês Émile Durkheim (1858 – 1917), o objetivo da educação não é a mera transmissão de conhecimentos ao aluno, mas a atitude de “[...] criar nele um estado interior e profundo, uma espécie de polaridade de espírito que o oriente em um sentido definido, não apenas durante a infância, mas por toda a vida.” DURKHEIM apud MORIM ( 2002, p. 47). Educar é ensinar a viver, implica em incorporação, transformação de informações em conhecimentos, de conhecimentos em saber. Ensinar a viver é ensinar a assumir a condição humana, é ensinar tornar-se cidadão. (Ibid, p. 65). Outra contribuição importante sobre conceito de educação vem do educador brasileiro, Moacir Gadotti, para quem, educar significa potencializar, capacitar, formar para a autonomia GADOTTI (1994, p. 09). A concepção de educação de cada povo depende, assim, de seus valores e de sua realidade concreta PILETTI (2003 p 13). Historicamente a educação sempre foi vista como bem de consumo, meio de acesso e sobrevivência financeira e social. Para a sociedade a educação é um bem, é necessária, ela existe em todas as sociedades. Não existe uma única forma de educação e os indivíduos tem diferentes concepções e expectativas com relação a educação e sua função social. As formas diferentes de ver e entender a educação constatam sua relevância para a busca de igualdade social, desenvolvimento econômico, científico humano, cultural, político e tecnológico PIMENTA e ANASTASIUS ( 2002 p 95). A educação tem a incumbência de propiciar a reflexão, análise, compreensão e conhecimento da problemática do mundo de hoje, para que os indivíduos, independente da idade e nível de escolaridade que freqüentam, possam usufruir do avanço civilizatório. Tem assim a educação a tarefa de garantir que se apropriem dos conhecimentos, socialmente construídos, nas diversas áreas das ciências, para que possam desenvolver potencialidades e habilidades necessárias e a capacidade de pensar e buscar soluções (ibid 97). A educação ao mesmo tempo que é reflexo da sociedade, a retrata e reproduz, projeta a sociedade que almeja. Na linha tênue entre a transformação e a reprodução encontra-se o professor. É de seu compromisso social, de seu desempenho profissional que dependem os caminhos que a educação irá trilhar. Dito desta forma pode parecer simplista e atribui, tão somente ao professor, a tarefa de definir os rumos da educação. Mas é o professor que tem o poder de fazer a diferença. A sociedade da informação e do conhecimento, da fragmentação das condições humanas representadas pela desigualdades sociais, violência, degradação do meio - ambiente, a sociedade do não emprego e das novas relações de trabalho representam desafios e demandas à condução de propostas educativas das instituições e nelas à seus docentes. (ibid p 98). E tem, assim, novas e diferentes expectativas em termos de aprendizagem e a escola deve estar preparada para atendê-las. Neste contexto deve ser pensado a profissão docente. Que papel lhe cabe desempenhar para dar conta dos novos desafios impostos. O trabalho docente encerra em si um especificidade, é sempre, e obrigatoriamente, um ato educativo. O ato educativo deve possibilitar a pessoa a ser ela mesma junto ao mundo, com liberdade, consciência, comprometimento, responsabilidade, dinâmicidade e autênticidade com a vida, com consigo própria, com os outros e com o mundo (SANT’ANNA e MENEGOLLA,1989, apud, CERQUEIRA, 2004) Para Jacques Delors, a educação deve pautar-se em quatro pilares, aprendizagens fundamentais, que no transcorrer da vida se constituirão em pilares do conhecimento para o ser humano, aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver junto e aprender a ser. DELORS apud CERQUEIRA 2004). Pilares que consideramos essenciais para o fazer-se professor. Não basta ser professor, ou então estar professor, condição comum no momento atual, quando a docência passa a ser, para muitos, uma oportunidade de trabalho temporária ou de complentação. É imprescindível fazer-se professor, construir-se como tal no cotidiano. O professor, antes de tudo precisa aprender a aprender, a se rever e se refazer, construir sua identidade. Mormente a constituição da identidade profissional inicia-se com a formação, em especial de graduação, que dará direito ao exercício da profissão escolhida. Os docentes de ensino superior, excetuando-se os provenientes das licenciaturas, nem sempre tiveram oportunidade de discutir elementos teóricos e práticos referentes ao ensino e a aprendizagem. De acordo com o Artigo 66 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, a formação de docentes para a educação superior deve dar-se prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Nestes programas a participação em atividades pedagógicas, como monitoria ou estudo de disciplinas específicas, constituem-se no início da formação para docência. Além da formação específica para o exercício da docência, o professor de ensino superior necessita buscar o aporte da pesquisa e da educação continuada, para exercer sua função com maior concretude, e acima de tudo, ter clareza de seu papel no processo de formação. A visão de mundo do docente antecede as questões metodológicas. Saber o que ensinar, não implica apenas em determinar quais os conteúdos que serão ministrados, mas qual o significado destes para os acadêmicos e como contribuirão para a sua formação enquanto profissional e cidadão. CERQUEIRA ( 2004). O trabalho em sala de aula não pode reduzir educação a ensino, a treinamento, configurando-se em atividades como aulas reprodutivas, provas, especialmente por ser a universidade o espaço mais privilegiado de educação, o compromisso com formação para a cidadania deve configurar-se em base de todo trabalho de formação de cidadãos competentes e comprometidos com a sociedade em que irão atuar. DEMO (1998 p 60) O trabalho docente deve auxiliar o aluno no processo de construção de novos conhecimentos, propiciando condições para que aprenda a conhecer, a compreender o mundo que o cerca, aprenda a desenvolver competências e habilidades necessárias à aplicabilidade dos conhecimentos aprendidos, aprenda a conviver e a viver com os outros, despertando a consciência da participação e construção social e, principalmente, aprenda a ser pleno, que seja capaz de agir com autonomia, posicionar-se, tomar suas decisões. (A íntegra do Artigo está publicada na Revista Gestão Universitária nº 70/2005) Profa Leonor Schroeder Coordenadora Pedagógica da ASSESC Membro do Núcleo de Ensino da AMPESC  --- ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: A AMPESC realizou no último dia 26/05/2006 a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA e aproveitou a vinda dos Dirigentes a Florianópolis, para fazer um ciclo de palestras. Confira: a) Profa. Elisabete Anderle, Secretária da Educação POLÍTICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA b) Luciano Formighieri, Coordenador Estadual do Movimento Pró-170 DEMOCRATIZAÇÃO DO ARTIGO 170 c) Profa. Lourdes Alves, integrante do NAIA - Núcleo de Avaliação Institucional da AMPESC AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL: COMPROMISSOS DAS IES d) Prof. Fernando Bahiense, Consultor e Professor Universitário A DINÂMICA DO MERCADO DO ENSINO SUPERIOR NOS ESTADOS BRASILEIROS: ASPECTOS QUANTITATIVOS DE CONVERGÊNCIA AO EQUILÍBRIO. Solicite o conteúdo pelo e-mail administracao@ampesc.com.br. Após as apresentações, foi exposta a ORDEM DO DIA: 1. Prestação de Contas 2005. 2. Implantação da Sede em Florianópolis. 3. Proposta de trabalho e planejamento 2006 4. Apresentação do Orçamento 2006. 5. Assuntos gerais.     --- 1º Encontro dos Núcleos de Ensino, Pesquisa e Extensão da AMPESC: Na terça-feira (06/06) realizou-se o 1º Encontro dos Núcleos de Ensino, Pesquisa e Extensão da AMPESC, com a presença dos professores indicados pelos Dirigentes das IES Associadas. Fazem parte dos Núcleos: ENSINO: Prof. Amélio Domintos Bedin – EXPONENCIAL (Chapecó) Profa. Denise Zimmermann – FATESC (Joinville) Profa. Elza Cristina Giostri – SOCIESC (Joinville) Prof. Giovani Tzqcuk de Souza – FATEJ (Jaraguá do Sul) Profa. Leonor Schroeder – FASSESC (Florianópolis) Profa. Loucissie Sant-Ana – IESVILLE (Joinville) Profa. Margariane Elisabeth Bussmann Witt - IESVILLE (Joinville) Profa. Maria Ângela de Toledo Cabral – SINERGIA (Navegantes) Profa. Rosa Assunta de Cezario - SDR GEECTUR (Joinville) PESQUISA: Profa. Adalmar Regina Costa – FATESC (Joinville) Profa. Andréia Maura Frei de Lira – IESVILLE (Joinville) Prof. Einstein Pereira Gomes – FATEJ (Jaraguá do Sul) Prof. Marcos Augusto Pires Meurer – SINERGIA (Navegantes) Prof. Marcos Estevão Balzer – SOCIESC (Joinville) Prof. Pedro Paulo de Andrade Júnior – FASSESC (Florianópolis) Prof. Rógis Juares Bernady – EXPONENCIAL (Chapecó) EXTENSÃO: Profa. Giane Bracelo Luetke – SOCIESC (Joinville) Prof. Dijalmir da Rocha – FATEJ (Jaragúa do Sul) Sra. Ilana Boava Pintos – EXPONENCIAL (Chapecó) Prof. José Sidney de Miranda Garcia – IESVILLE (Joinville) Prof. Marcos Augusto Pires Meurer – SINERGIA (Navegantes) Prof. Pedro Paulo de Andrade Júnior – FASSESC (Florianópolis) Prof. Sofia Zimath – FATESC (Joinville) Segundo o Presidente Prof. Roque A. Mattei, o encontro foi de grande valia para discutir se realmente vale a pena a criação dos núcleos e se todos os participantes estão envolvidos no objetivo principal, que é fortalecer a nossa Classe. Todos os participantes, abaixo elencados, com garra e comprometimento se dispuseram a trabalhar com afinco e dedicação para o bem comum. Profa. Denise Zimmermann – FATESC (Joinville) Núcleo de Ensino Profa. Elza Cristina Giostri – SOCIESC (Joinville) Núcleo de Ensino Profa. Leonor Schroeder – FASSESC (Florianópolis) Núcleo de Ensino Profa. Margariane E. B. Witt - IESVILLE (Joinville) Núcleo de Ensino Prof. Marcos Estevão Balzer – SOCIESC (Joinville) Núcleo de Pesquisa Representando pelo Prof. Eduardo Prof. Pedro Paulo de Andrade Júnior – FASSESC (Florianópolis) Núcleo Pesquisa e Extensão Representando pela Profa. Leonor Profa. Giane Bracelo Luetke – SOCIESC (Joinville) Núcleo de Extensão Prof. Sofia Cieslak Zimath – FATESC (Joinville) Núcleo de Extensão Profa. Rosa Assunta de Cezaro - SDR GEECTUR (Joinville) Núcleo de Extensão Prof. Giovani Tzqcuk de Souza – FATEJ (Jaraguá do Sul) Núcleo de Ensino Profa. Loucissie Sant-Ana – IESVILLE (Joinville) Núcleo de Ensino Profa. Adalmar Regina Costa – FATESC (Joinville) Núcleo de Pesquisa Profa. Andréia Maura Frei de Lira – IESVILLE (Joinville) Núcleo de Pesquisa Prof. Einstein Pereira Gomes – FATEJ (Jaraguá do Sul) Núcleo de Pesquisa Prof. Dijalmir da Rocha – FATEJ (Jaragúa do Sul) Núcleo de Extensão Prof. José Sidney de Miranda Garcia – IESVILLE (Joinville) Núcleo de Extensão Representandos pela Profa. Margariane Obs.: O NAIA foi incorporado ao Núcleo de Ensino --- Reunião da “Comissão de Estudos do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Estadual": A Secretaria da Educação solicitou que a AMPESC indicasse um representante titular para compor a Comissão de Estudos do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Estadual. O Prof. Osvaldo Momm, membro do Conselho da Presidência e Dirigente da Faculdade Decisão, foi nomeado pela AMPESC a fazer parte da referida Comissão onde participou da primeira reunião que aconteceu no último dia 29/05/2006 com o tema Formação e Avaliação. --- Reunião na SED com o Sr. Dr. Luiz Carlos Borges da Silveira: O Prof. Leocadio A. G. Cuneo, membro do Conselho da Presidência da AMPESC e Dirigente da FEAN, representou o Presidente da AMPESC no dia 31/05/06 quando participou da Reunião com o Sr. Dr. Luiz Carlos Borges da Silveira, Diretor da Educação e Tecnologia Continuada, a respeito de uma parceria de curso pré-vestibular a convite da Secretaria de Estado, da Educação e Tecnologia. --- Reunião a respeito da situação dos repasses de recursos do Artigo 170: O Deputado Paulo Eccel reuniu a Secretaria da Educação e a Secretaria da Fazenda a fim de cobrar-lhes esclarecimentos sobre o repasse, às IES do Estado habilitadas no Programa de Bolsas do Artigo 170, do pagamento das parcelas. Representando o Presidente Prof. Roque A. Mattei, o Sr. Eduardo Machado, Diretor Financeiro da ÚNICA-TUPY, se fez presente na reunião a respeito da situação dos repasses de recursos do Artigo 170 que aconteceu no dia 21/07/2006. Tanto a SED quando a Secretaria da Fazenda se comprometeram em efetuar o pagamento todo dia 30 de cada mês.
Boas-vindas aos novos Associados de 2006 A
AMPESC registra sinceros agradecimentos na confiança depositada, pelas
Instituições abaixo elencadas, através da filiação nos primeiros meses
de 2006:
Dirigente: Prof. ANTONIO CARLOS NUNES
Balneário Camboriú/SC Sociedade Catarinense de Educação Faculdade do Litoral Catarinense Dirigente: Prof. ALTAMIR OSNI TEIXEIRA Criciúma/SC Associação Beneficente das Indústrias Carboníferas Santa Catarina Faculdade SATC Dirigente: Prof. CARLOS ANTONIO FERREIRA Florianópolis/SC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração em Santa Catarina Faculdade de Tecnologia SENAC: Florianópolis - Blumenau - Chapecó - Tubarão Dirigente: Prof. RUDNEY RAULINO Joinville/SC Associação Catarinense de Ensino - ACE Faculdade de Educação de Joinville Dirigente: Prof. PETRÓNIO GUIMBALA Joinville/SC Comunidade Evangélica de Joinville Instituto Superior e Centro Educacional Luterano - IELUSC Dirigente: Prof. TITO LÍVEO LERMER São José/SC Complexo de Ensino Superior Anita Garibaldi Faculdade Anita Garibaldi - FAAG
O
Presidente da Câmara de Educação Básica do
Conselho de Educação do Distrito Federal , atual Membro
do Conselho de Educação do Distrito Federal - Mandato
(3/8/1999 a 3/8/2007) e Membro efetivo da Câmara de Planejamento
e Legislação e Normas e da Comissão de
Educação Superior do Conselho de Educação
do Distrito Federal, Profº José Leopoldino das
Graças Borges implanta o EDUTRÔNIC Software para
realização de provas agendadas no IESPLAN - Instituto de
Ensino Superior Planalto onde é diretor acadêmico.
O EDUTRÔNIC é parcerio da AMPESC no envio de todos os documentos publicados no Diário Oficial da União, como as portarias de autorização e reconhecimento dos cursos das IES associadas, legislação, entre outros. Parabéns por mais essa conquista!
A
presentamos a seguir o estudo técnico sobre o Decreto nº
5.622, de 19 de dezembro de 2005, elaborado pelo Prof. João
Roberto Moreira Alves, presidente da ABT, onde analisa os reflexos da
nova regulamentação da educação a
distância nas escolas de educação básica e
superior e nas instituições de pesquisa científica
e tecnológica.
1. - Considerações gerais sobre a educação a distância A educação a distância surgiu na Europa na primeira metade do século XIX, sendo a corrente mais predominante a que registra na Suécia, em 1833, a primeira experiência nesse campo de ensino.Poucos anos mais tarde, programas de ensino por correspondência surgem na Inglaterra (1840) e Alemanha (1856), iniciando em nosso continente em 1874, nos Estados Unidos da América.Gradualmente outros países passaram a adotar metodologias de EAD até chegar ao Brasil em 1904. Nesses mais de 170 anos, a educação a distância teve significativos avanços, sendo importantes marcos referenciais a criação do sistema rádio-educativo e, mais tarde, a utilização do telefone, cinema, televisão e internet para fins educacionais que, ao lado dos correios, compõem meios essenciais para o processo de aprendizagem. Atualmente podemos afirmar que em praticamente todos os países existem programas educativos sendo transmitidos por várias mídias, permitindo a democratização da educação de qualidade.É possível ver-se, tanto em países industrializados, como em nações em desenvolvimento, excelentes programas sendo realizados através de mega-universidades, unidades de ensino de menor porte ou até por pequenos centros escolares. A EAD não é um privilégio dos países ricos ou de organizações poderosas. É, na verdade, um dos melhores instrumentos para a inclusão social e para a melhoria quantitativa e qualitativa da educação. 2. - O atual cenário da EAD no Brasil Nos cem anos da EAD no Brasil houve êxitos e fracassos, fazendo com que tenhamos ainda um número pequeno de estabelecimentos de ensino adotando essa metodologia. Existem em nosso País cerca de 220.000 escolas, entre públicas e privadas, sendo 2.300 de ensino superior. Embora não exista um levantamento preciso acerca das unidades de ensino que adotam a EAD em seus projetos pedagógicos, os indicadores mostram que não passam de 250 as oficialmente credenciadas. Desse conjunto, 35% são de educação básica e 65% superior. Adicionam-se os cursos livres, entidades especializadas e as chamadas "universidades corporativas", que não têm nenhum controle do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal. Alguns fatores influenciaram para que tivéssemos esse quadro, sendo os mais evidentes a ausência de incentivos e políticas públicas para o setor, o lento e exigente processo para credenciamentos, a falta de recursos humanos especializados, o desgaste da EAD decorrente de projetos realizados por instituições com pouca idoneidade e, principalmente, a ausência ou excesso de regulamentação.Apesar de parecer paradoxal falarmos simultaneamente em ausência e excesso de normas, notamos que, para determinadas situações, há uma rigidez absurda. Já em outras, especialmente no campo da educação básica, muitas Unidades da Federação não regulamentaram a EAD por meios dos seus Conselhos Estaduais, o que dificulta a criação de projetos no setor.No momento o mercado é excelente para o crescimento da EAD no Brasil, e grandes resultados sociais e econômicos advirão para as organizações que investirem em projetos de qualidade. 3. - A legislação da EAD no Brasil As primeiras normas sobre a EAD surgiram na década de 60, sendo as mais importantes o Código Brasileiro de Comunicações (Decreto-Lei nº 236/67) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 5.692/71). Essa última abria a possibilidade para que o ensino supletivo fosse ministrado mediante a utilização do rádio, televisão, correspondência e outros meios de comunicação. Inúmeros outros atos legislativos foram editados, tanto pelo Governo Federal, como pelo Distrito Federal e Estados. Também várias tentativas de criação de Universidades Abertas e a Distância e de regulamentação da EAD surgiram no Congresso Nacional, mas a maioria não teve êxito, sendo os projetos de lei arquivados pelas mais diversas razões.A nova LDB (Lei 9.394/96) permitiu avanços, admitindo que existisse, em todos os níveis, a EAD. 0 artigo mais expressivo é ode nº 80, que assim estabelece: "0 Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. Parágrafo 1º- A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União. Parágrafo 2º - A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diplomas relativos a cursos de educação a distância. Parágrafo 3º - As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. Parágrafo 4º - A educação a distância gozará de tratamento diferenciado que incluirá: I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens; II - concessão de canais com finalidade exclusivamente educativas; III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.” Objetivando regulamentar o Artigo supracitado, o Executivo Federal baixou, em 10 de fevereiro de 1998, o Decreto nº 2.494, vindo, pouco mais tarde (em 27 de abril do mesmo ano), a ser modificado pelo Decreto nº 2.561. Referidos Decretos serviram de apoio para os primeiros credenciamentos de cursos superiores de graduação a distância, entretanto não contemplavam os programas de mestrado e doutorado. Os dois decretos acima referidos foram revogados por um novo Decreto - o de nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 - objeto do presente estudo, e que será comentado a seguir. 4. - O novo Decreto: seus antecedentes, edição e tendências Considerando que os Decretos de 1998 eram tímidos para um Brasil moderno, surgiram alguns movimentos para que um novo texto fosse editado. O trabalho passou a ser coordenado no âmbito do Ministério da Educação, primeiramente pela Secretaria de Educação a Distância. Em 2004 foi elaborado um texto inicial pelo governo, submetido à análise de diversas entidades. Várias propostas modificativas foram apresentadas, resultando numa segunda versão, no início de 2005. Novamente vieram rodadas de negociação com a comunidade educacional, e mais um documento (o terceiro da série) foi disponibilizado para críticas. Paralelamente, a Secretaria de Educação Superior criou um grupo de trabalho para discutir o assunto (GTEADES - Grupo de Trabalho EAD no Ensino Superior) e muitos debates aconteceram, sendo inclusive realizadas diversas reuniões e um seminário, em março de 2005. O Conselho Nacional de Educação também analisou o assunto ao longo de suas reuniões ordinárias, apresentando subsídios que devem ter influenciado a redação final do anteprojeto do Decreto. Especiais contribuições foram apresentadas pelo Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação, Associação Brasileira de Educação a Distância e Associação Brasileira de Tecnologia Educacional. Aliás, a ABT foi a primeira organização no Brasil a receber ato de reconhecimento de um programa de pós-graduação lato sensu, em 1980, pelo então Conselho Federal de Educação e pela CAPES. Uma quarta versão do Decreto foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República no início do segundo semestre do mesmo ano, resultando no Decreto nº 5.622, publicado no Diário 0ficial da União de 20 de dezembro de 2005. Podemos afirmar que o atual Decreto foi elaborado por diversas mentes e várias mãos. Não obstante precisa receber um retoque final, com supressões de alguns excessos e inclusão de algumas omissões. Coincidência ou não, foi publicada na data da edição da LDB de 1996, o que mostra que foram necessários nove anos para se ter uma efetiva regulamentação da EAD em nosso País. A publicação oficial fez com que o Decreto entrasse em vigor, contudo é provável que o mesmo venha a ser republicado, tendo em vista diversos erros formais (especialmente de digitação) notados no mesmo. Isso ocorrendo, o número e a data serão mantidos, contudo a vigência passará a ser contada a partir da nova inserção no DOU. Podemos antecipar algumas tendências e desdobramentos que ocorrerão, a saber: a) será necessário um outro Decreto para regulamentar o Parágrafo 4º do Artigo 80 da LDB (o que aborda o tratamento diferenciado da EAD nos meios de comunicação). Apesar de ser dito no Decreto nº 5.622 que o mesmo regulamenta o Artigo 80, na verdade ele só detalha pontos dos Parágrafos 1º, 2º e 3º da LDB. É totalmente omisso quanto ao último, cuja competência operacional estará a cargo do Ministério das Comunicações e não do MEC. Haverá necessidade de mobilização para que o mesmo elabore um outro texto e o envie à Presidência da República para ser transformado em disposição normativa; b) a CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Ensino Superior) terá 180 dias para editar normas complementares para permitir a implementação dos programas de pós-graduação stricto sensu (mestrados e doutorados). Fortes pressões pró e contra a EAD serão exercidas por diversos segmentos interessados na defesa de seus interesses; c) o MEC e os Sistemas de Ensino (órgãos de educação dos Estados e do Distrito Federal) terão que, em 180 dias, padronizar as normas e procedimentos para credenciamento e reconhecimento de cursos e programas; d) os Conselhos Estaduais de Educação farão revisão de suas normas e estabelecerão regras para o funcionamento dos programas, especialmente na educação básica; e) todas as instituições credenciadas terão 360 dias para se adequarem aos termos do Decreto. Além desses pontos expressamente contidos no Decreto, haverá algumas mobilizações para modificar o Decreto e permitir a continuidade de funcionamento de programas exitosos e que ficaram sem amparo com o novo Decreto. Vale registrar também que não foram revogadas disposições em contrário, o que deverá criar alguns conflitos. A tradição legislativa diz sempre, num dos últimos artigos, que ficam revogadas as normas conflitantes. No caso em tela, só foram expressamente extintos os efeitos dos dois decretos de 1998. Permanece válida e com eficácia a Portaria nº 4.059, de l0 de dezembro de 2004, que permite o uso de EAD em disciplinas ou conteúdos que correspondam a 20% da carga horária dos cursos de graduação, devidamente reconhecidos, no ensino superior federal e privado. É provável, por todos esses aspectos, que um novo Decreto venha a ser editado ainda em 2006, modificando parcialmente o editado em dezembro de 2005. 5. - Considerações específicas sobre o Decreto O Decreto é dividido em seis capítulos e contém 37 artigos. Muitos são subdivididos em Parágrafos e Incisos. Como já mencionado anteriormente, alguns possuem erros materiais que não chegam a comprometer o entendimento, mas trazem conseqüências de falhas na técnica legislativa. Como exemplo, podemos citar, no Capítulo II, que antecede o Artigo 9º, que fala "Do credenciamento de instruções para oferta...". 0 intuito do legislador era mencionar instituições e não instruções. Também podemos detectar no Artigo 3º, Parágrafo 2º (na segunda linha): "...realizados pelos estudantes em sos e programas ...." A intenção mostra que seriam cursos, tendo ficado faltando a primeira sílaba. Há algumas agressões à língua portuguesa que precisam ser corrigidas, sendo uma excelente oportunidade de fazer os acertos na republicação do Decreto. Nos comentários que se seguem, procuraremos evidenciar aspectos positivos e negativos do Decreto, não tendo sido os mesmos feitos por ordem de importância ou relevância, eis que isso depende da visão de cada pessoa ou entidade. 6. – Comentários sobre o Decreto 6.1. - Possibilidade de mestrados e doutorados a distância O maior mérito é contemplar a possibilidade de programas de pós-graduação stricto sensu. Apesar de estar ainda por vir uma norma da CAPES regulamentando os credenciamentos nesse setor, já temos, num texto legal, contemplada a modalidade nos mestrados e doutorados. Mais importante do que os cursos que existirão, é o fato político do governo valorizar a EAD, mostrando uma vontade política oficial. As instituições poderão iniciar o planejamento dos programas, mas não podem iniciar os cursos sem que exista a expressa permissão governamental. 6.2 – Credenciamento de instituições de pesquisa científica e tecnológica Um outro avanço é permitir que organizações de pesquisa e, portanto, não apenas de ensino, possam ser credenciadas para programas de EAD. Fica claro que o Poder Público admite que existam no Brasil organizações de ensino, de pesquisa e outras que fazem ambas as atividades, e que as mesmas possam cumprir, de forma não precípua, uma ou outra função. 6.3. - Respeito parcial ao princípio da autonomia dos Sistemas de Ensino O Decreto segue o mesmo erro da LDB, centralizando no Executivo Federal os atos de credenciamento. Não compete à União conceder atos acerca das instituições de ensino superior mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e nem mesmo sobre as de educação básica (exceto as federais).O Brasil tem um pacto federativo e não há um Sistema Nacional de Educação. 0s Sistemas são autônomos. Em 1998, quando da edição do primeiro Decreto, houve o mesmo erro, e logo depois um outro Decreto delegou o indelegável, mas deixou inócuo o pedido de tutela judicial para dar permissão ao exercício do poder pelos entes federativos. 6.4. - Desrespeito à autonomia universitária A LDB, em seu Artigo 80, Parágrafo Primeiro, e por via de conseqüência a norma infra-legal, desrespeitam a Constituição Federal, que assegura a autonomia das universidades em criar cursos. A EAD é uma modadalidade de educação e, portanto, não pode receber tratamento diferenciado. Tanto a lei como o decreto não resistem a um questionamento judicial. Enquanto o Judiciário não julgar inconstitucional ou ilegal a matéria, as universidades terão que permanecer se submetendo a processos de credenciamento da União. 6.5. - Ensino fundamental e médio regular não comtemplado O Decreto fala em possibilidade de EAD em diversos níveis e modalidades, contudo não se vê listada, no elenco do Artigo 2º combinado com o Artigo 30, a EAD para o ensino fundamental e médio. O mesmo só será admitido em complementação de aprendizagem, situações emergenciais ou ministrados por meio de educação especial ou de jovens e adultos (antigos supletivos). A restrição trará prejuízos para diversas escolas de educação básica que já possuem programas credenciados pelos Sistemas Estaduais de Ensino. Segundo o Artigo 34, as instituições deverão deixar de oferecer tais cursos em 360 dias, sendo preservados os direitos dos estudantes. Acredita-se que haverá mobilização de entidades representativas do setor para alterar essa disposição inserida no Decreto. 6.6 - Limitação geográfica dos alunos de EAD Uma das aberrações do Decreto encontra-se inserida no Parágrafo Primeiro do Artigo 20 do Decreto. Consta do mesmo que “0s cursos ou programas .... somente poderão ser ofertados nos limites da abrangência definida no ato de credenciamento da instituição”. O assunto, embora destinado às universidades, acaba sendo extensivo às demais instituições. Significa, na prática, que a escola só pode matricular alunos em programas de EAD que residam dentro de sua área física de atuação (normalmente definida nos pareceres e portarias do Executivo). Contraria o princípio mundial da EAD de nacionalização (e até mesmo internacionalização) dos cursos e programas. A superação desse impecílio só pode acontecer através de criação de outras entidades ou cooperações interinstitucionais. Aguardam-se mobilizações para modificar o disposto no Decreto. Há o prazo de 360 dias para que as IES se adaptem, preservando o direito dos alunos atualmente matriculados antes da edição do Decreto. 6.7. - Consórcios e parcerias O Artigo 26 fala em consórcios, parcerias, celebração de acordos, contratos e outros instrumentos similares. Incentiva – e até força – a celebração dessas cooperações para que existam os programas nacionais de EAD. As parcerias podem ser válidas, mas também prejudiciais para alunos e instituições. Será preciso cuidados especiais para essa integração, permitindo flexibilização com rapidez, conforme os resultados almejados e alcançados. 6.8 – Reconhecimento de estudos feitos no exterior O Decreto permanece mantendo o princípio já consagrado de só permitir a validação dos estudos feitos no exterior através de uma revalidação em universidade pública. Alija desse direito todas as universidades privadas, o que é inconstitucional, eis que “todas são iguais perante a lei”, princípio consagrado em nossa Carta Magna. Consta que devem ser respeitados os acordos internacionais de reciprocidade e equiparação de cursos. Não poderia ser diferente, eis que tais pactos estão acima de um simples decreto, entretanto na prática isso vem sendo de difícil concretização. Em outro dispositivo (no Artigo 28) é mencionado que os diplomas de especialização, mestrado e doutorado realizados na modalidade a distância em instituições estrangeiras deverão ser submetidos ao reconhecimento em universidade que possua curso ou programa reconhecido pela CAPES, em mesmo nível ou em nível superior e na mesma área ou equivalente. A matéria é altamente complexa e haverá impasses já que os sistemas de avaliação dos países são diferentes e não há, no Brasil, muitas das tipicidades notadas em nações desenvolvidas. Por fim, cabe salientar que os cursos de especialização não são avaliados pela CAPES e, portanto, não há como se atender a esse dispositivo para equivalência. Haverá necessidade de algum ato para disciplinar de forma mais clara o assunto. 0 texto em análise fala, em seu Artigo 5º, que convênios feitos entre entidades brasileiras e estrangeiras deverão ser previamente submetidos à análise e homologação dos órgãos normativos do respectivo sistema de ensino. 6.9 – Revisão dos atos de credenciamento O Artigo 34, em seu Parágrafo Primeiro, exige que as instituições credenciadas para ofertas de cursos de pós-graduação lato sensu solicitem ao MEC a revisão do ato de credenciamento, ficando sujeito a um novo procedimento de supervisão. O prazo é de 360 dias. 6.10 – Exames de certificação na educação básica O Decreto cria o Exame de Certificação para avaliar os alunos provenientes de cursos de educação de jovens e adultos desenvolvidos por estabelecimentos de ensino cuja duração seja inferior a dois anos no ensino fundamental e um ano e meio no ensino médio. Referido exame terá que ser feito pelos governos estaduais, podendo ser delegado a outras entidades especializadas. A medida visa dar credibilidade para o setor, mas contraria o direito das escolas em promover a avaliação no processo, como acontece nas turmas presenciais. Trata-se de uma matéria altamente complexa e que deverá mobilizar as unidades de ensino para modificar o inserido no Decreto. 6.11. – Duração dos programas de EAD O Decreto diz que os cursos ministrados por EAD devem ter a mesma duração dos presenciais. O disposto no Artigo 3º, Parágrafo Primeiro, contraria a princípios mundiais da modalidade, que permite uma aceleração de aprendizagem. 6.12. - Exigência de momentos presenciais Um dos pontos errôneos do Decreto é a exigência de momentos presenciais. Essa prática, que é exigida no Brasil, contraria a moderna EAD que dispõe de meios altamente confiáveis de processos de avaliação. O Artigo 1º, em seu Parágrafo Primeiro, elenca que devem existir encontros presenciais para: - avaliação de estudantes; - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação; - defesa de trabalhos de conclusão de curso e - atividades relacionadas a laboratórios de ensino. 6.13. – Níveis e modalidades permitidos A LDB fala em EAD em todos os níveis e modalidades, e o Artigo 2º do Decreto diz expressamente educação básica (subdividindo-a em educação de jovens e adultos, educação especial, educação profissional através de cursos de nível médio) e superior (seqüenciais, graduação, especialização, tecnólogo, mestrado e doutorado). Na educação básica normal, só contempla para a possibilidade de complementação de aprendizagem e situações emergenciais, e especifica seis situações. Tais normas estão contidas no Artigo 30 do Decreto e já foi objeto de comentário anterior. 6.14. – Validade nacional dos certificados O Artigo 5º reafirma expressamente que os certificados expedidos por instituições credenciadas terão validade nacional, sendo idêntico ao que ocorre nos programas presenciais. 6.15. – Sistema de informação aberto ao público Uma das conquistas obtidas pela sociedade no Decreto é o que está contido no Parágrafo Único do Artigo 8º, que exige que o MEC mantenha organizado um sistema de informação, aberto ao público, disponibilizando os dados nacionais referentes à educação a distância. 6.16. – Roteiro para os pedidos de credenciamento institucional O Artigo 12 lista uma série de requisitos que devem constar dos processos de pedido de credenciamento. Ao todo são dez itens, com subdivisões, o que dará um extenso processo. Há inserção de exigências (como o de regularidade fiscal) já consideradas ilegais por decisões do Poder Judiciário. Incorpora o que já consta normalmente de Portarias, entretanto invade competência dos Estados e do Distrito Federal que pode, livremente, definir o que deve ser juntado no pedido formulado pelas entidades. Prevê roteiro para os projetos pedagógicos dos cursos e programas. 6.17. – Início de funcionamento dos cursos e programas Excetuando-se os cursos livres, todos os demais só podem ser feitos após a edição de ato específico expedido pelo Poder Público.Os atos terão validade de até cinco anos, admitidas as renovações por iguais períodos.A instituição, após receber a permissão, terá que iniciar os cursos no prazo máximo de um ano, sob pena de perda automática dos seus efeitos. 6.18. – Descredenciamento O Decreto prevê, de forma idêntica ao que acontece nos demais casos, as hipóteses de descredenciamento da instituição, em caso de existência de falhas no funcionamento dos cursos ou programas. 6.19. – Cursos superiores nas áreas de saúde e de direito O Artigo 23 exige a manifestação prévia do Conselho Nacional de Saúde, quando os projetos forem de criação de cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia e da 0rdem dos Advogados do Brasil, quando forem de Direito.Mantém a mesma regra do sistema presencial, entretanto um parecer favorável não é condição essencial para que o Poder Público autorize o funcionamento.O MEC tem autorizado muitos cursos presenciais, mesmo com posicionamento contrário das corporações. 6.20. – Outros aspectos Procuramos listar, nos itens anteriores, os aspectos que consideramos mais relevantes no Decreto.Há entretanto tipicidades que atingem a determinadas organizações e situações particulares que podem ser aprofundadas com uma análise mais detalhada, feitas pelas equipes das instituições de ensino e organizações interessadas. 7. - Considerações finais O presente estudo foi elaborado pela equipe técnica do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação, que acompanhou todas as fases da elaboração do Decreto. Em diversas ocasiões a entidade foi convidada a apresentar sugestões e críticas, e contribuiu para que alguns pontos fossem inseridos. Numa análise geral podemos concluir que o Decreto é bom para o Brasil, embora precise ser aperfeiçoado e complementado. Mais importante agora é que sejam acompanhadas de perto as regulamentações complementares que serão feitas pela CAPES, pelos Conselhos Estaduais de Educação e pelo próprio MEC. Também será importante que o Conselho Nacional de Educação edite alguns Pareceres, tanto por parte da Câmara de Educação Básica, como pela Câmara de Educação Superior, para interpretar alguns aspectos do Decreto. Não de descartam medidas judiciais para preservar direitos, como é o caso das escolas de educação básica. As entidades representativas terão que exercer um papel importante nesse momento, unindo forças para superar obstáculos. É importante ficar registrado que o Ministério da Educação, especialmente através da Secretaria de Educação a Distância e da Secretaria de Educação Superior, vem adotando uma postura de maior abertura para diálogos, o que é elogiável. Mesmo sem acolher algumas das sugestões consideradas boas pela comunidade científica, o governo as recebe e reflete sobre as questões. Há ainda muito trabalho a ser feito para que a EAD seja, efetivamente, um dos meios mais importantes para se democratizar a educação de qualidade em todo o Brasil. O Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação, que mantém um grande acervo de estudos e pesquisas sobre o setor, coloca-se à disposição das organizações de ensino, corporações, entidades representativas e autoridades públicas para auxiliá-los no aprofundamento dos estudos, realização de eventos para análise de aspectos técnicos e legais, consultoria em programas e projetos, para um efetivo aumento do uso das novas tecnologias na educação. Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2006 João Roberto Moreira Alves Presidente do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação Presidente da Associação Brasileira de Tecnologia Educacional Diretor de Relações com o Setor Público da Associação Brasileira de Educação a Distância www.ipae.com.br e-mail ipae@ipae.com.br
INSTITUTO AMPESC lança curso COORDENADOR: UM GESTOR PARA A COMPETITIVIDADE 
Autor de "O corpo fala” - Pierre
Weil - proferiu palestra no último dia 08/06 sobre
Educação para a Paz na Faculdade Cenistas de Joinville
Violência por todos os lados, intolerância, ganância, poder, miséria são fatores que têm provocado guerras e milhares de mortes em todo o mundo. Como proteger as gerações futuras do caos? Para o doutor Pierre Weil, a cultura da paz deve ser passada de pessoa para pessoa até que contamine o maior número de seres humanos e que a atitude pacífica desencadeie a paz pelo planeta. Neste sentido, a família e a escola são fundamentais para o resgate e disseminação de valores. Doutor em psicologia pela Universidade de Paris, Pierre Weil é autor de mais de trinta obras, entre elas “A Arte de Viver em Paz” (1993), publicada pela UNESCO, e “O corpo fala” (1980), que está entre os mais conhecidos. Um dos pioneiros da Psicologia Transpessoal no mundo, também é professor Emérito do Departamento de Psicologia da Universidade Federal de Minas Gerais e reitor da Unipaz (Universidade Holística Internacional de Brasília). Recebeu o Prêmio Unesco 2000 de Educação para a Paz, foi candidato ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e, aos 82 anos, dedica-se à promoção da Cultura de Paz no Brasil e no exterior. Conforme a diretora pedagógica do Elias Moreira, Maria Salete Panza Gonçalves da Silva, foi uma oportunidade única, tanto para pais quanto para educadores, um momento especial para difundir conhecimentos, princípios urgentes e valores emergentes da paz. "A palestra teve a paz como proposta e finalidade para o despertar da plena consciência, que segundo Dr. Pierre Weil deve ser trabalhada desde a infância", destaca. O psicólogo tem um longo processo de formação científica e humana. Além disso, foi aluno de grandes psicólogos como Leon Walther, Henri Piéron, Wallon, André Rey e Jean Piaget; foi um sucesso! Professora do IBES apresenta artigo em Congresso Internacional No último dia 30 iniciou o 3º Congresso Internacional de Gestão de Tecnologia de Sistemas de Informação, na Universidade de São Paulo-USP. Na mesma oportunidade, aconteceu a 11ª Conferência Mundial de Auditoria Continuada. A professora do Curso de Ciências Contábeis e Administração do Instituto Blumenauense de Ensino Superior -IBES, Elisabeth Marçal teve seu artigo selecionado para apresentação no evento. O tema do trabalho é “Governança em Sistemas de Informação e Tecnologias da Informação”. Este é o resultado de uma dissertação de mestrado, orientado pela professora Ilse Maria Beuren. O artigo trata de uma proposta de auditoria para avaliar a qualidade das informações geradas por um software de contabilidade, ferramenta indispensável ao contador atualmente. “Mais importante que a apresentação em si, são as oportunidades que podem decorrer desta apresentação”, afirma Elisabeth, que apresentou seu artigo no dia 01 de de junho. Atividades culturais agitaram espaço cultural do IBES O IBES – Instituto Blumenauense de Ensino Superior – recebeu no último dia 22 de maio, duas novas exposições: ECOS, de Marlene Hüskes e NEO-GEO- Proezas Geométricas, de Roy Kellermann. Para a abertura do evento, foram apresentadas ainda duas atividades: a noite de autógrafos do livro Do Silêncio ao Brincar, do psicólogo Carlos Medrano e a apresentação musical do Projeto Mais Música, do Colégio Universitário. Assevim e ABRH movimentam a área de RH com palestrantes de renome Foram duas palestras. A primeira de “Recursos Humanos: Gestão”, com a professora Ms. Mônica Seixas de Oliveira Mello, especializada em Gestão de Recursos Humanos e mestre em Engenharia de Produção. Em seguida, o psicólogo Luiz Carlos Prates ministra “Recursos Humanos: Tendências”. Promovidas pela Associação Educacional do Vale do Itajaí-Mirim (Assevim), o evento “Recursos Humanos – Gestão e Tendências” tem a parceria da Associação Brasileira de Recursos Humanos – regional de Brusque (ABRH). O evento acontece no dia 25 de maio no teatro do Centro Empresarial, Social e Cultural de Brusque. Além dos associados e estudantes, a comunidade foi convidada e prestigiou o evento. O segundo palestrante, Prates, atua em diversas áreas e divide o seu tempo como comentarista do Jornal do Almoço da RBS TV, apresentador e comentarista da TV COM, colunista do jornal Diário Catarinense, apresentador e comentarista da rádio CBN-Diário, professor de comunicação verbal e oratória e consultor de treinamentos do grupo RBS. .
|
|---|
